Tanto a decisão da empresa quanto à da empregada (a qual parece estar apenas se autopreservando) deveriam ser consideradas legítimas pelo Direito.

E, em não havendo uma solução para tal impasse, a extinção do contrato de trabalho seria consequência inevitável.

O injusto é se penalizar apenas um dos lados da relação ... melhor teria feito o TST se aplicasse, por analogia, a figura do art. 484, CLT ... ou até mesmo a do art. 486, CLT.

Não, Danilo. Em razão do fato de que os conviventes estipularam que a referida união estável seria regrada como se adotado o "regime de Comunhão Universal de Bens", não haverá participação do (a) companheiro (a) sobrevivente em concorrência com os descendentes. Art. 1829, I, CC.

Prezado Jotha, sem adentrar no mérito quanto ao pagamento integral ou proporcional do 13o salário, apenas destaco que tanto a redução da jornada como a suspensão do contrato de trabalho reclamavam, conforme expressamente previsto na MP 936 e sua posterior Lei (a 14.020/2020), um acordo individual entre empregador e empregado. Logo, o empregado não poderia ter sido "afastado unilateralmente".

E os casos de recusa não determinaram, na prática e por si só, o imediato desligamento dos funcionários, até porque a rescisão de tais contratos de trabalho teriam de se dar obrigatoriamente na forma de despedida sem justa causa, com todos os ônus daí decorrentes suportados exclusivamente pelo empregador.

Prezado Hélio, mesmo que a pergunta tenha sido direcionada ao Prof. Tartuce, ouso responder em nome dele kkk.

Sem prejuízo do entendimento expressado no texto, com relação a uma decisão da 4ª Turma do STJ (com relação à livre disponibilidade do bem), sempre que o bem imóvel, mesmo que único, não tiver sua destinação voltada à residência do devedor ou de sua entidade familiar, naturalmente, ele não estará mais ao abrigo da proteção do art. 1º, da Lei 8.009/90.

Muito provavelmente, o Juiz da causa decidirá pela possibilidade de penhora deste imóvel.

Espero ter ajudado.

Sim, o sistema não é perfeito ...

Entretanto, em se tratando de créditos "judicialmente reconhecidos", como bem destacado pela autora do artigo, mas também daqueles legalmente reconhecidos (art. 784, CPC), mais imperfeito ainda - e exatamente por isso, absolutamente injusto - será permanecer se depositando, ao credor, mesmo quando já em fase de seu cumprimento/execução, todo os ônus do processo. Tal situação se apresenta inconcebível ao mais elementar senso de Justiça.

Precisamos nos livrar do que sempre chamei de "ranços do ordinário" (leia-se, antigo rito comum ordinário), parafraseando uma frase do Dr. Darci Guimarães Ribeiro, ao se referir aos "ranços da Revolução Francesa".

É que fomos criados (enquanto profissionais do Direito), sob a ditadura de procedimento comum ordinário, de cognição ampla e exauriente, e ainda, sob os auspícios da toda poderosa ampla defesa do réu.

E ao credor, Colegas??? Àqueles que têm de receber algo já reconhecido judicialmente, nada???

A bem da efetividade da coisa julgada e do próprio Poder Judiciário, ferramentas como o BACENJUD, RENAJUD, e outros, são absolutamente indispensáveis nos dias atuais.

E o próprio CPC permanece ainda assegurando algumas garantias ao devedor, como por exemplo os parágrafo 1o e 3o, ambos do art. 854, CPC. Exatamente por isso é que faço apenas uma ressalva no sentido de que o sistema permitiria a transferência dos valores a uma conta do credor ... em razão da redação dos vários parágrafos do referido art. 854, CPC, podemos afirmar que a coisa "não é bem assim".

Respeito as críticas tecidas pelos Colegas ao sistema. Entretanto, entendo que grande parte delas encontra-se contaminada pelos "ranços do ordinário", dos quais precisamos nos livrar.

"... suum cuique tribuere", Colegas!!!